A Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa Nº 003/2024, de 26 de agosto de 2024, CONSIDERANDO que foi aberto prazo para todos os interessados apontarem instituições que não estavam previamente listadas no rol do artigo
retrocitado, CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação da Promoção sem Titulação analisou todas as sugestões e apresentou as devidas devolutivas, e CONSIDERANDO os princípios da Legalidade e da Publicidade, inerentes à Administração Pública, RESOLVE:

• Art. 1º A partir do processo da Promoção sem Titulação referente ao interstício 2024/2025, com início em 1º de setembro de 2024 e término em 31 de agosto de 2025, somente será aceita documentação referente a cursos de capacitação promovidos ou realizados por Escolas de Governo, Escolas do Legislativo, Escolas de Contas, Instituições de Ensino Superior (IES), órgãos públicos da União, dos
  Estados e Municípios, pela Entidade de Classe representativa da categoria de professores do Estado do Ceará ou pelas entidades indicadas pelos docentes e validadas pela Comissão de Avaliação, detalhadas no módulo “Professor Online”, acessível a todos os docentes interessados.
• Art. 2º Considerando as manifestações dos interessados, na forma do parágrafo único do art. 21 da Instrução Normativa Nº 003/2024, de 26 de agosto de 2024, constam no mesmo módulo a devolutiva da Comissão de Avaliação acerca das sugestões encaminhadas.
• Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura, revogadas disposições em contrário.

Secretaria da Educação do Estado do Ceará, em Fortaleza, 12 de março de 2025

Eliana Nunes Estrela
Secretária da Educação

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